Auxílio-acidente: quem tem direito, quanto se recebe e como pedir

O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 define o auxílio-acidente como o benefício devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Na prática, são quatro os requisitos:

• Ser segurado do INSS (empregado, trabalhador avulso ou segurado especial);

• Ter sofrido um acidente de qualquer natureza — não precisa ser acidente de trabalho;

• Ficar com sequelas permanentes;

• Ter redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual.

Não há exigência de carência. Por outro lado, contribuintes individuais, facultativos e desempregados não têm direito, porque o benefício pressupõe o exercício de atividade laboral.

O valor corresponde a 50% do salário de benefício — a média dos salários de contribuição usada como base de cálculo do INSS.

O auxílio-acidente pode ser acumulado com o salário e com outros benefícios, como auxílio-doença e pensão por morte. A única vedação é a acumulação com aposentadoria: ao se aposentar, o benefício cessa.

Ponto importante: o período em que o auxílio-acidente é recebido conta como tempo de contribuição para uma futura aposentadoria.

A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 15/2026, publicada no Diário Oficial da União em 24 de março de 2026, instituiu a análise documental obrigatória antes do agendamento de perícia médica presencial.

Na prática, o INSS passou a examinar primeiro os documentos enviados pelo segurado — atestados, laudos, exames de imagem, prontuários e relatórios médicos — e pode conceder o benefício sem perícia presencial quando a documentação for suficiente.

Isso torna a qualidade da documentação ainda mais decisiva:

• Laudos e relatórios devem descrever a sequela e sua relação com o acidente;

• Exames recentes e prontuários completos aumentam a chance de concessão administrativa;

• A documentação deve mostrar a redução da capacidade para a atividade habitual, não apenas a existência da lesão.

O pedido é feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pelo telefone 135.

Para o empregado, o benefício começa no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, quando houve afastamento, ou na data do acidente, quando não houve.

O pagamento vai até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimentos importantes sobre o benefício:

• Tema 156: o auxílio-acidente não se confunde com o auxílio-doença, pois pressupõe redução parcial e permanente da capacidade, enquanto o auxílio-doença exige incapacidade total e temporária;

• Tema 416: é possível a concessão de auxílio-acidente a quem nunca recebeu auxílio-doença acidentário;

• Tema 862: a redução da capacidade deve ser avaliada em relação à atividade habitual do segurado.

As parcelas vencidas há mais de cinco anos prescrevem, o que reforça a importância de buscar o benefício sem demora.

A negativa administrativa não encerra a discussão. Há dois caminhos:

Recurso administrativo:

Pode ser apresentado ao próprio INSS em 30 dias, com a juntada de novos documentos. É útil quando a negativa decorreu de documentação incompleta.

Ação judicial:

Quando a controvérsia é médica — por exemplo, o INSS não reconhece a sequela ou a redução da capacidade —, a via judicial costuma ser mais eficaz, porque o juiz determina perícia médica independente. Em causas de até 60 salários mínimos, o segurado pode optar pelo Juizado Especial Federal, que não exige advogado nas causas de até 20 salários mínimos, embora a assistência profissional seja recomendável.

Cada caso depende da documentação médica e da atividade exercida. Em caso de dúvida, procure orientação jurídica antes de recorrer ou ajuizar ação.